Liberdade de expressão é poder dizer o que se pensa, sem represálias nem constrangimentos, mas é também “que existam meios para poder exercê-la”.
“Ao sustentarem o jornalismo profissional, as empresas jornalísticas são, aqui e no mundo, um instrumento essencial para exercer essa liberdade estratégica como contrapeso ao poder e como auditoria social” - declarou o presidente da Comissão de Liberdade de Expressão na Argentina, Martín Etchevers, durante os trabalhos da 166ª Junta de Directores convocada pela ADEPA – Asociación de Entidades Periodísticas Argentinas.
O relatório da Comissão de Liberdade de Expressão, apresentado neste encontro, afirma também que, em vez de estarem em decadência ou retrocesso, as funções da Imprensa são hoje potenciadas por efeito do digital:
“Grande parte do que se debate apaixonadamente nas redes sociais provém, de um ou outro modo, do trabalho das organizações jornalísticas. E é bom que assim seja. Como não louvar que seja a Imprensa, mesmo com falhas e erros, mas guiada por critérios profissionais e pela busca da verdade, o [melhor] contributo do debate público perante fenómenos que nos angustiam, como as fake news e os ‘factos alternativos’ derivados da propaganda política?” (...)
Segundo a ADEPA, a Argentina deixou para trás, felizmente, uma política de confrontação oficial contra o jornalismo independente:
“No entanto, assim como se observa uma evolução positiva nas duas primeiras premissas requeridas para uma efectiva vigência da liberdade de expressão (dizer o que se quer e fazê-lo sem sofrer consequências), continua pendente o terceiro requerimento: como contribuir para preservar a sustentabilidade de um actor da democracia que é chamado a cumprir uma função social e institucional da qual o Estado não se pode dissociar.”
“Os meios gráficos e digitais vivem, em todo o mundo, um paradoxo que nos dá ao mesmo tempo esperança e desafio. Nunca na história tivémos mais leitores. Com a Internet, multiplicámos por dez a audiência que nos escolhe para saber e compreender, perante o oceano de dados que circula na Web e nas redes sociais, que muitas vezes acabam por gerar desinformação.”
“Ao mesmo tempo, nunca como antes enfrentamos tal incerteza a respeito da equação económica de um modelo no qual aqueles que produzem os conteúdos - em última instância, aqueles que financiam o trabalho jornalístico - não participam proporcionalmente das receitas que gera o tráfego digital nem vêem recompensada de forma justa a propriedade intelectual desses conteúdos” - assinala um dos parágrafos do documento. (...)
Segundo a descrição feita pela ADEPA, esta situação é muito mais grave nos meios da Imprensa local, na sua maioria pequenas e médias empresas, que fazem um esforço sobre-humano para continuarem a proporcionar informação própria às comunidades que servem:
“Além disso, estes meios são hoje, em muitos casos, a principal fonte de trabalho para os jornalistas nos seus lugares de origem. Por esse motivo requerem uma atenção especial das políticas públicas. Precisam de contar com um regime apropriado e específico que, como noutras indústrias estratégicas, lhes permita continuarem a contratar profissionais de qualidade.” (...)
Descrita como a instituição mais representativa do jornalismo nacional, na Argentina, a ADEPA é uma organização sem fins lucrativos fundada em 1962, que actualmente reune 180 empresas jornalísticas de todo o pais, entre editoras de diários, outros periódicos, revistas e sites digitais.
Mais informação no site da ADEPA
Nos últimos anos, os cidadãos têm manifestado um baixo nível de confiança nos “media”, alegando que a imprensa é tendenciosa e que dissemina “fake news”.
Ainda assim, de acordo com um estudo publicado na plataforma “Gallup”, 70% dos norte-americanos acredita que a credibilidade dos “media” poderá ser recuperada.
Este tema foi analisado na tese de mestrado de Dan Salamone, para a Universidade do Missouri, que investigou sobre a importância dos “ombudsman” na criação de uma boa relação com os leitores.
Salamone recordou, neste âmbito, que os “ombudsman”, ou provedores do leitor, começaram a surgir na década de 1960, e atingiram o pico da sua relevância na década de 1980.
Contudo, hoje em dia, existem poucos provedores nos Estados Unidos.
Por isso mesmo, Salamone entrevistou oito profissionais que já exerceram esta função, para que estes esclarecessem qual o papel dos “ombudsman” e qual a sua importância no espaço mediático.
“O ‘ombudsman’ era considerado uma pessoa independente e autónoma , ao mesmo nível do editor-executivo, mas sem funções noticiosas” afirmou Mark Prendergast, que foi provedor do “Stars and Stripes” entre 2009 e 2012.
Já Clark Hoyt, provedor do “New York Times” entre 2007 e 2010, disse que “trabalhava para o público”, ao explicar as funções do jornalismo e os valores da instituição.
Por sua vez, Elizabeth Jensen, provedora da National Public Radio, entre 2015 e 2019 afirmou que o seu papel era “recolher os factos”, “estabelecer contacto com os leitores”, “representar o público” e garantir a transparência.
Os restantes provedores entrevistados referiram, igualmente, os valores da transparência e da representação dos leitores no interior da redacção, bem como a sua própria independência.
Dois deputados de Macau pediram, na Assembleia Legislativa (AL), que o Governo rectificasse as directivas patrióticas impostas às redacções de língua portuguesa e inglesa da TDM -Teledifusão de Macau.
“O Governo deve exigir à TDM a revisão imediata dessas directrizes controversas, e tentar, com boa vontade, restabelecer a relação laboral com os trabalhadores que se demitiram em defesa da liberdade de imprensa”, disse Ng Kuok Cheong, referindo-se à actual situação na emissora pública de Macau, que levou à demissão de seis jornalistas portuguesas.
De forma a evitar que a imagem de Macau e da própria China seja afectada junto da comunidade internacional, aquele deputado pró-democracia afirmou, ainda, que o Governo deve “garantir a liberdade de imprensa no serviço público de radiodifusão, para salvaguardar os direitos e liberdades fundamentais dos residentes”.
No mesmo debate, o deputado Sulu Sou frisou que o Governo tem de assumir a responsabilidade e “rectificar os requisitos internos da TDM que violem a lei, fiscalizando a Comissão Executiva nomeada pelo Chefe do Executivo para tomar medidas práticas” que salvaguardem e promovam “ a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa e a liberdade de edição, tal como estipulado na Lei Básica e na Lei de Imprensa”.
O mais jovem deputado de Macau, que marcou presença numa manifestação de apoio à liberdade de imprensa na região em frente à sede da TDM, pediu, igualmente, aos responsáveis da Radiodifusão de Macau que “assumam a promessa de que a TDM e os seus profissionais da comunicação social não sejam aproveitados como instrumento de divulgação do Governo”.
Já o deputado Wu Chou Kit, também no plenário, discordou dos apelos dos dois colegas pró-democratas, e afirmou que o Governo não deve interferir “nem deve ser solicitado a interferir com os assuntos internos da empresa e com a independência dos meios de comunicação social”.
Ao completar 40 anos de actividade ininterrupta o CPI – Clube Português de Imprensa tem um histórico de que se orgulha. Foi a 17 de dezembro de 1980 que um grupo de entusiastas quis dar forma a um projecto inédito no associativismo do sector.
Não foi fácil pô-lo de pé, e muito menos foi cómodo mantê-lo até aos nossos dias, não obstante a cultura adversarial que prevalece neste País, sempre que surge algo de novo que escapa às modas em voga ou ao politicamente correcto.
O Clube cresceu, foi considerado de interesse público; inovou ao instituir os Prémios de Jornalismo, atribuídos durante mais de duas décadas; promoveu vários ciclos de jantares-debate, pelos quais passaram algumas das figuras gradas da vida nacional; editou a revista Cadernos de Imprensa; teve programas de debate, em formatos originais, na RTP; desenvolveu parcerias com o CNC- Centro Nacional de Cultura, Grémio Literário, e Lusa, além de outras, com associações congéneres estrangeiras prestigiadas, como a APM – Asociacion de la Prensa de Madrid e Observatório de Imprensa do Brasil.
A convite do CNC, o Clube juntou-se, ainda, à Europa Nostra para lançar, conjuntamente, o Prémio Europeu Helena Vaz da Silva para a Divulgação do Património Cultural, instituído pela primeira vez em 2013, em, homenagem à jornalista, que respirava Cultura, cabendo-lhe o mérito de relançar o Centro e dinamizá-lo com uma energia criativa bem testemunhada por quem a acompanhou de perto.
Mais recentemente, o Clube lançou os Prémios de Jornalismo da Lusofonia, em parceria com o jornal A Tribuna de Macau e a Fundação Jorge Álvares, procurando preencher um vazio que há muito era notado.
Uma efeméride “redonda” como esta que celebramos é sempre pretexto para um balanço. A persistência teve as suas recompensas, embora, hoje, os jornalistas estejam mais preocupados com a sua subsistência num mercado de trabalho precário, do que em participarem activamente no associativismo do sector.
Sabemos que esta realidade não afecta apenas o CPI, mas a generalidade das associações, no quadro específico em que nos inserimos. Seriam razões suficientes para nos sentarmos todos à mesa, reunindo esforços para preparar o futuro.
Com este aniversário do CPI fica feito o convite.
A Direcção
