Sexta-feira, 24 de Novembro, 2017
Media

Quando a liberdade de Imprensa pode chocar com os direitos à privacidade

Haverá sempre situações em que a liberdade de Imprensa pode ficar em contraponto com outros direitos humanos fundamentais, como o direito à privacidade e à protecção da imagem pessoal. A “difusão descontrolada da informação”, na era da Internet e das redes sociais, só veio complicar a questão. Na prática, a Justiça acaba a procurar uma “ponderação de interesses” que é, no fundo, uma “harmonização de interesses”, para evitar “a aniquilação de um princípio em detrimento do outro”. É esta a reflexão do advogado Bernardo Annes Dias no Observatório da Imprensa do Brasil, com o qual mantemos um acordo de parceria.

Referindo-se ao direito constitucional no seu país, o autor admite que esta celeuma piorou “após a decisão proferida pelo STF, na ADPF n.º 130, no sentido da não recepção pela ordem jurídica constitucional da Lei n.º 5.250/67 (Lei de Imprensa). Isso porque os vectores e limites que devem pautar a atuação da Imprensa ficaram sem uma legislação específica para regulamentá-la, de forma minuciosa”. 

Com esta lacuna legislativa, “a solução para esse choque de direitos fundamentais passou para as mãos, em especial, da jurisprudência e da doutrina”. (...) 

A proliferação das “notícias falsas”, a natureza instantânea da sua propagação digital e a facilidade com que se pode, hoje, expor a imagem de alguém, criaram outras fontes de conflito. 

Bernardo Annes Dias defende como incontestável a importância da Imprensa numa sociedade democrática, mas sulinhando que “um jornalismo sério e investigativo é fundamental para garantir a transparência, em especial do trato da coisa pública”. (...)

“Quanto ao direito à tutela da imagem e da honra, ele deve ser visto como uma barreira protectiva à banalização da exposição da intimidade dos indivíduos, tal como ocorre diariamente, quando pessoas ‘públicas’ não conseguem, sequer, caminhar na rua, com suas famílias, sem serem abordadas por fotógrafos. Deve haver um mínimo de protecção à intimidade dessas pessoas!” 

O autor apresenta uma lista de “alguns critérios que podem auxiliar o intérprete nessa ponderação de bens”: 

1. Análise da veracidade do facto;
2. Licitude na obtenção da informação;
3. Se a pessoa objecto da notícia é uma pessoa pública ou estritamente privada;
4. Local e a natureza do facto;
5. Existência de um interesse público na divulgação do facto;
6. Adoptar, preferencialmente, medidas que não acarretem a censura prévia. 

Bernardo Annes Dias conclui que “precisamos sair do dualismo do certo e do errado, para analisar, dentro do caso concreto, com base naqueles critérios propostos, se aquela notícia, apesar de expor a intimidade de alguém, possui interesse público, fazendo com que sua veiculação não seja abusiva”. (...) 

 

O seu texto, na íntegra, no Observatório da Imprensa

Connosco
Jornalistas são mais operários da notícia do que estrelas do "showbiz"... Ver galeria

O jornalismo “é uma profissão de ilustres desconhecidos, gente que em sua maior parte ganha pouco e luta para prestar serviço ao leitor, telespectador, ouvinte ou internauta; jornalistas estão mais para operários da notícia do que para estrelas do showbiz”. E reflexão é de Ronaldo Leges, que se apresenta como praticante do “jornalismo de bairro” e dirige uma crítica aos profissionais que passam essa fronteira para o lado do espectáculo, especialmente na televisão: “Não são poucos aqueles repórteres que com o ego inflamado buscam aparecer mais do que a fonte entrevistada e no fim distribuem seus autógrafos ao redor da multidão.” No Observatório da Imprensa do Brasil, com o qual mantemos um acordo de parceria.

A morte anunciada da televisão foi manifestamente exagerada... Ver galeria

Já se fizeram muitos “diagnósticos” (e alguns “prognósticos”) à televisão. Um dos mais recentes é que estava moribunda. Mas este seu fim anunciado é ele próprio “um mito gasto”. O êxito actual das novas séries é um bom exemplo: seria paradoxal anunciar a morte da televisão “no preciso momento em que as suas produções conquistam uma legitimidade cultural que ela procurou durante meio século”. Vistas as coisas em perspectiva histórica, o “discurso de denúncia” contra a televisão já foi usado “contra o romance em folhetins, a BD, o cinema e a leitura (que, como nota o historiador Roger Chartier, perde o seu estatuto sedicioso sob a ameaça da televisão, para se tornar no final do séc. XX o refúgio da cultura)”. Uma reflexão que continua, a propósito do próximo lançamento, em Paris, do livro Sociologie de la télévision.

O Clube


Este
site do Clube Português de Imprensa nasceu  em Novembro de 2015. Poderia ter sido lançado, como outros congéneres, apenas com o objectivo de ser um espaço informativo sobre as actividades prosseguidas pelo Clube e uma memória permanente do seu histórico  de quase meio século . Mas foi mais ambicioso.

Nestes dois anos decorridos quisemos ser, também, um espaço de reflexão sobre as questões mais prementes que se colocam hoje aos jornalistas e às empresas jornalísticas, perante a mudança de paradigma, com efeitos dramáticos em não poucos casos.

Os trabalhos inseridos e arquivados neste site constituem já um acervo invulgar , até pela estranha desatenção com que os media generalistas  seguem o fenómeno, que está a afectá-los gravemente e do qual  serão, afinal, as primeiras vítimas.

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